Os Decretos de 1º de agosto de 2007 - I

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Advogado em Mato Grosso. Avaliador do BASIs. E-mail: [email protected]

Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Alterações em mais de 87 artigos do Código de Processo Civil passaram a vigorar em 20 de janeiro

STF quer opinião da PGR sobre poderes do Ministério Público

Projeto obriga Receita a restituir IR no mesmo ano

Decreto nº 5.997, de 21/12/06

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.997, de 21/12/06

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Sérgio Couto é mais novo representante da advocacia do CNMP

Brasil avançou no combate à corrupção, diz controlador-geral da União

Justiça nega liberdade para assassino de Lennon

Resolução nº 327, de 24/08/06

Dispõe sobre requisição e cessão de servidores no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Pena de quatro anos a homem americano por fazer sexo com cadáver

Projeto admite mídia eletrônica como prova

Projeto prevê feriado forense para todo o Judiciário

Jornalista acusado de matar a esposa é absolvido pelo Júri

Abertas inscrições de concurso para juiz substituto de TO

Resolução nº 22.144, de 14/02/06.

Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Câmara e Assembléias Legislativas para as eleições de 2006.

Ação do Tribunal reduz tarifas de pedágio

Queda na pirataria e nos impostos fez vendas de informática subirem 98,9%